Débitos vencidos até 13 de outubro de 2026 poderão ser extintos automaticamente a partir de janeiro de 2027; Município orienta microempreendedores sobre os cuidados para garantia do benefício.
Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão ter parte de suas dívidas previdenciárias perdoadas a partir de janeiro de 2027. A medida, regulamentada em22 de outubro de 2026, prevê a remissão de contribuições vencidas até 13 de outubro deste ano, incluindo juros, multas e encargos legais.
A extinção dos débitos contemplados deverá ocorrer automaticamente, por meio dos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem necessidade de solicitação pelo empreendedor.
A medida, no entanto, não abrange todas as pendências vinculadas ao MEI. O benefício foca nas contribuições previdenciárias previstas na regulamentação. Débitos de ICMS e ISS devem continuar sendo pagos, e os valores quitados anteriormente não serão devolvidos.
Outro ponto de atenção é a manutenção dos pagamentos atuais. Para garantir o benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento entre fevereiro e julho de 2027, referentes às competências de janeiro a junho. O descumprimento dessa condição poderá cancelar a remissão e restabelecer a cobrança dos débitos.
"É muito importante que o microempreendedor esteja atento às regras. Essa medida representa uma oportunidade de reorganizar sua situação financeira e dar continuidade ao seu negócio com mais tranquilidade", explica Cleberson Gardin, gestor da Sala do Empreendedor de Cruz Alta.
Orientação aos MEIs
A Sala do Empreendedo orienta os microempreendedores a consultar sua situação fiscal e verificar quais pendências estão incluídas na medida.
A recomendação é continuar quitando as guias DAS, acompanhar a situação junto à Receita Federal e à PGFN e observar a baixa dos débitos prevista para janeiro de 2027.
A Sala do Empreendedor oferece atendimento e orientações sobre formalização, obrigações e regularização do MEI. O serviço funciona na Rua Voluntários da Pátria, 550, no Centro de Cruz Alta.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (55) 99228-6028 ou pelo telefone 0800 400 0126, ramal 2051.
Com informações da Sala do Empreendedor de Cruz Alta
Acadêmica de Jornalismo Maria Eduarda Flores de Oliveira
Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta
Grupo Pilau de Comunicações
Publicada em 13/11/2026
