Mulheres com medida protetiva poderão receber benefício do INSS

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça uma medida protetiva determinando o afastamento do trabalho poderão receber benefício durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses.

A medida foi formalizada nesta quinta-feira (1º), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que incorpora à administração pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Pela decisão do STF, o empregador é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o benefício passa a ser pago pelo INSS. Para seguradas que não possuem vínculo empregatício, o instituto poderá assumir integralmente o pagamento.

Não haverá exigência de carência para receber o benefício, e o período de afastamento será contabilizado como tempo de contribuição para aposentadoria.

Mulheres sem vínculo com a Previdência também poderão ter direito a um benefício de natureza assistencial, cujo pagamento ficará a cargo do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pela Justiça.

O Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar os procedimentos. O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS.

Segundo a AGU, os valores pagos pelo INSS poderão ser cobrados posteriormente do agressor por meio de ação judicial.

Com informações da Agência Brasil

Paulinho Barcelos

Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta

Grupo Pilau de Comunicações

Publicada em 02/10/2026