O governo federal anunciou na terça-feira (29) o Desenrola MEI Pequeno Valor, programa voltado à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais. A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas conduzidas pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como funciona para o MEI
A modalidade de pequeno valor contempla débitos de até cinco salários mínimos, limitados a R$ 8.105. Nessa faixa, está previsto desconto de 50% sobre o valor total da dívida, com possibilidade de pagamento em até 60 parcelas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 25.
Para outras dívidas de MEIs, o programa também prevê diferentes condições de negociação, com descontos sobre juros, multas e encargos legais e possibilidade de parcelamento de longo prazo, conforme as regras do edital.
Negociação de dívidas do FGTS
A PGFN também prevê um edital específico para empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do FGTS ou relacionados à Contribuição Social prevista na Lei Complementar nº 110/2001.
Prazo para outras negociações
O governo também estabeleceu novas condições e prazos para outras modalidades de transação tributária. As regras permitem, conforme o tipo de contribuinte e a modalidade, descontos sobre juros, multas e encargos legais, sem atingir o valor principal da dívida. Para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, o limite de desconto sobre o valor total pode chegar a 70%, conforme os critérios previstos nos editais.
As condições e os prazos de adesão variam de acordo com o tipo de dívida e o edital aplicável. A negociação é realizada pelos sistemas oficiais da PGFN e da Receita Federal.
Com informações do Governo Federal/ Sebrae
Paulinho Barcelos
Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta
Grupo Pilau de Comunicações
Publicada em 01/10/2026
