O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcos Bemquerer Costa autorizou na sexta-feira (8) a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS, após analisar um recurso apresentado pelo governo federal.
A decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.
As modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”, no entanto, continuam suspensas por determinação do tribunal.
Empréstimos liberados
A decisão atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o TCU determinar, na semana passada, a suspensão de novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
No recurso, o Executivo argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar impactos econômicos e sociais relevantes, ao dificultar o acesso ao crédito por parte dos segurados.
Segundo o governo, a medida poderia empurrar aposentados para linhas de crédito mais caras, aumentar o risco de superendividamento e reduzir a circulação de dinheiro na economia.
Ao liberar novamente os empréstimos pessoais, o ministro afirmou que houve avanço na implementação de mecanismos de segurança no sistema utilizado para as operações.
Cartões suspensos
Apesar da liberação parcial, o TCU manteve proibidas as novas concessões nas modalidades:
cartão de crédito consignado;
cartão consignado de benefício.
Esses produtos são considerados mais sensíveis pelo tribunal devido ao maior número de indícios de irregularidades encontrados nas auditorias. A suspensão continuará válida até nova análise da Corte.
Entenda o caso
Em 29 de abril, o TCU determinou a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS após identificar falhas de segurança no sistema “eConsignado”.
Segundo o tribunal, havia risco de danos financeiros aos aposentados e também aos cofres públicos.
Entre os problemas apontados estavam:
contratos sem autorização dos beneficiários;
empréstimos feitos em nome de pessoas falecidas;
fraudes de identidade;
falhas na validação biométrica;
desvio de recursos;
ausência de documentação;
cobrança de taxas abusivas.
A decisão ocorreu após auditorias apontarem indícios de práticas abusivas e possível vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.
Dados preocupam
Relatórios da Controladoria-Geral da União mostraram forte incidência de problemas nos cartões consignados.
Segundo a CGU:
36% dos entrevistados disseram não reconhecer a contratação do cartão;
25% afirmaram não ter solicitado o produto;
36% relataram não ter recebido os valores do saque;
78% disseram não receber as faturas dos cartões.
O TCU avaliou que as falhas expõem aposentados a golpes financeiros e aumentam o risco de endividamento irregular.
Mercado bilionário
A suspensão dos consignados havia gerado preocupação no mercado financeiro e dentro do governo. O setor movimenta cerca de R$ 100 bilhões e atende milhões de aposentados e pensionistas do INSS.
Segundo estimativas do setor bancário, cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser afetados pela paralisação das operações. Desse total, mais da metade estaria negativada e sem acesso a outras linhas tradicionais de crédito.
Mudanças futuras
Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou mudanças permanentes no crédito consignado do INSS.
A medida provisória (MP) da nova versão do Desenrola Brasil, publicada nesta semana, prevê o fim gradual do cartão consignado.
Pelas novas regras:
o produto começará a ser reduzido em 2027;
o limite de comprometimento da renda cairá progressivamente;
a modalidade deixará de existir a partir de 2029.
A MP também alterou regras do empréstimo consignado tradicional.
Entre as mudanças:
o prazo máximo de pagamento aumentará de oito para nove anos;
o limite total de comprometimento da renda cairá de 45% para 40%;
posteriormente, esse percentual será reduzido gradualmente até 30%.
Repercussão
Em nota conjunta, entidades que representam instituições financeiras saudaram a revogação parcial da medida cautelar do TCU. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Zetta, associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos, informaram que o ministro atendeu a pedido do setor após audiência de conciliação.
"A revogação parcial da medida cautelar reflete a sensibilidade do ministro relator e do presidente do tribunal diante dos impactos da paralisação total de um mercado regulado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano. Essa decisão de reveste de grande importância, por se tratar de uma linha de crédito que atende a uma população de baixa renda e em situação de maior vulnerabilidade financeira", destacou o comunicado.
Com informações da Agência Brasil
Paulinho Barcelos
Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta
Grupo Pilau de Comunicações
Publicada em 09/05/2026
