Publicada em 14/12/2023
Nesta semana está acontecendo o mutirão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), uma ação do TEAcolhe CRR Cruz Alta em parceria com o Centro Acolher. A ação está ocorrendo em toda a região do CMR Santa Rosa, envolvendo 79 municípios. O mutirão é realizado no Centro Acolher, localizado na Rua Assis Brasil, 375, bairro Lizabel.
A CIPTEA é um direito previsto pela Lei Romeo Mion (13.977/2020). Seu objetivo é facilitar a identificação e otimizar o acesso de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Embora seja um direito, a CIPTEA não é obrigatória. Na ausência desse documento, as pessoas com TEA podem utilizar laudo ou declaração expedida por médico para garantir o cumprimento dos recursos de acessibilidade previstos em lei.
Documentos necessários: relatório médico confirmando o diagnóstico; foto 3x4; certidão de nascimento, RG e CPF, também dos responsáveis; e comprovante de endereço (original e cópia). No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no município, será obrigatório a apresentação do título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Com informações da Prefeitura de Cruz Alta
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