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Projeto de Lei do Procon Cruz Alta é apresentado na Câmara de Vereadores

Publicada em 29/06/2023

  • Projeto de Lei do Procon Cruz Alta é apresentado na Câmara de Vereadores

Uma cerimônia, na manhã desta quinta-feira (29), realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vereadores, marcou a apresentação do projeto de lei que visa criar o programa de proteção e defesa do consumidor, o Procon, no município de Cruz Alta.

Segundo a Prefeita Paula Rubin Facco Librelotto, a criação do Procon trará diversos benefícios para a população e para o próprio desenvolvimento econômico do município. “Com um órgão dedicado à proteção dos consumidores, teremos um ambiente cada vez mais transparente e justo para as relações consumeristas, incentivando a competitividade saudável e promovendo a confiança nas transações comerciais”.

O Procurador-Geral do Município, Vitor Giacomini, explica que o projeto de Lei tem como objetivo central a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, através de ações efetivas de orientação, mediação e fiscalização, garantindo a qualidade dos produtos e serviços oferecidos em nossa cidade.  “Será um órgão de proteção e defesa do consumidor, com autonomia administrativa e financeira”.

O Procon também será responsável por receber, analisar e encaminhar reclamações dos consumidores, promovendo a solução de conflitos de forma célere e imparcial. Além disso, realizará ações educativas, orientando os consumidores sobre seus direitos e deveres, bem como promovendo a conscientização sobre práticas abusivas e ilegais no mercado.

Ainda, estiveram presentes na solenidade, a Presidente da Câmara de Vereadores, Valéria de Bortoli; Presidente da OAB Cruz Alta, Sandra Marchionatti Terrra; Secretários, Vereadores e demais autoridades.


Com informações da Prefeitura Municipal

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