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Moção de Repúdio ao Pacote de Reforma do Governador Eduardo Leite

Publicada em 19/11/2019

  • Moção de Repúdio ao Pacote de Reforma do Governador Eduardo Leite

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores (18) foi aprovada, por unanimidade, a Moção de Repúdio 5/2019, proposta pelo Presidente do Poder Legislativo, Vereador Everlei Martins, contra os projetos denominados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis, no Estatuto dos Servidores Militares, no plano de carreira dos Professores Estaduais e em legislações que regem as aposentadorias do funcionalismo. 

São oito projetos que incluem alterações em benefícios do magistério, forças de segurança - Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e IGP - e servidores civis. O pacote da reforma proposto pelo Governador Eduardo Leite (PSDB) inclui seis PLs (Projetos de Lei), um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição. 

As alterações atualizam regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Buscam contenção de gastos com pessoal, extingue os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria.

“Os Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, já amargam um intenso processo de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a 1/3 do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Além do congelamento, seus salários são quitados com atraso e/ou parcelamento há 47 meses. Cabe salientar o quão ultrajante é a disposição do Estado em cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo. É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e dos privilégios dos altos salários. Tais projetos levarão, inevitavelmente, a queda da qualidade do serviço público prestado pelo servidor, afetando principalmente a área da educação e Segurança pública do Estado. Esse empobrecimento vai afetar diretamente os municípios do estado, pois haverá uma diminuição da circulação da renda do servidor,” afirmou o Vereador Everlei Martins. 

Diante da aprovação do soberano Plenário, será encaminhada a moção de repúdio à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, pleiteando a rejeição das propostas em prol de alternativas reais de valorização e qualificação dos Servidores Públicos do Estado do rio Grande do Sul. Desde o dia 15 de outubro, professores estaduais colocaram cartazes e fizeram uma manifestação em frente ao Palácio Piratini na manhã desta quarta. "Nós, como trabalhadores, temos que receber nosso salário no fim do mês. Nós trabalhamos porque precisamos desse trabalho no fim do mês para sobreviver. Estamos há mais de 40 meses recebendo atrasado, parcelado. E o governo, numa hora dessas, em vez de colocar em dia aquilo que prometeu na eleição, o que ele vem fazer? Mexer no nosso plano de carreira só para retirar direitos, não para ajudar", diz o tesoureiro do sindicato dos professores estaduais, Mauro João Calliari. Também contrários às medidas, policiais civis decidiram paralisar atividades.


Fonte: Ascom Câmara

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