Publicada em 28/01/2022
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) declarou, nesta sexta-feira, que o governo do Estado do Rio Grande do Sul está “habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”. A decisão é assinada pelo chefe da divisão, Paulo Fontoura Valle, em resposta ao pedido formal assinado por Eduardo Leite (PSDB) em 27 de dezembro.
Cinco anos se passaram desde que o Palácio Piratini tentou aderir, pela primeira vez, ao RRF. O processo, que começou ainda sob a condução do ex-governador José Ivo Sartori (MDB), foi remodelado pela administração tucana. As alterações na lei que regulamenta o regime também contribuíram para a adesão.
O parecer da STN não é suficiente para sacramentar o negócio. O Governo do Estado terá prazo de seis meses, contando a partir de hoje, para apresentar um plano detalhado da recuperação fiscal – que será analisado antes da homologação final do acordo, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
O governo estadual já anunciou que na próxima segunda (31) será realizada uma audiência entre equipes do Estado e da STN para definição do cronograma das entregas do Plano de Recuperação. Em termos práticos, com o aval da Secretaria, o Executivo gaúcho deve apresentar o seu planejamento para reestruturação das finanças públicas para os nove anos seguintes.
O RS disse que encaminhará em 30 dias os primeiros documentos do plano de reestruturação das contas. "A adesão é uma notícia muito importante para o Rio Grande do Sul. Nosso governo já deu solução para as dívidas de curto prazo do Estado, quitamos as dívidas com fornecedores, prestadores de serviços, as dívidas na área da saúde com os municípios, os salários em dia. Mas o Estado tem ainda uma questão estrutural que é a dívida com a União, que precisa ser solucionada e que está sendo encaminhada a solução a partir do RRF", destacou o governador Eduardo Leite.
Mudanças
A novidade vai impor uma série de restrições ao Palácio
Piratini. Os planos de carreira dos servidores, por exemplo, não poderão ser
alterados após a formalização do acordo junto ao Palácio do Planalto. O
magistério, que tem remuneração definida por piso nacional, é a única categoria
que poderá ter o salário aumentado de forma individual.
Concursos públicos ficam suspensos e só poderão ser realizados em caso de necessidade de reposição do quadro de funcionários. O Governo será impedido, ainda, de criar novos cargos que impliquem em aumento de gastos. Em contrapartida, fica suspensa a dívida junto à União (hoje, de R$ 70 bilhões), que já não é paga em razão de uma liminar.
O Rio Grande do Sul vai usar a possibilidade de contratação de novos créditos, aberta a partir da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, para começar também a quitar a dívida com precatórios. Atualmente, o Estado paga R$ 700 milhões/ano neste âmbito. O débito, porém, tem aumento médio de R$ 400 milhões no mesmo período.
"A recuperação fiscal do Estado já está acontecendo, e isso é percebido por todos, com os salários em dia, os investimentos que estão acontecendo. Mas a negociação com a União da dívida que o Estado tem é ponto importante para que o Estado do Rio Grande do Sul possa dar solução definitiva aos seus problemas mais graves da estrutura financeira e possamos então ter a segurança de um destino melhor para todos os gaúchos", afirmou o governador.
Com Informações do Correio do Povo
Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta
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