Entrou em vigor na segunda-feira (23) a Lei nº 15.357, que permite a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o Brasil. A medida, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos, mantendo as exigências sanitárias e de segurança.
A nova legislação altera a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, e estabelece critérios rigorosos para o funcionamento desses espaços dentro dos estabelecimentos comerciais.
Como funcionará na prática:
Espaço separado: As farmácias deverão operar em ambiente físico delimitado, exclusivo e totalmente separado da área comum do supermercado.
Operação: O serviço poderá ser realizado pelo próprio supermercado ou por meio de parceria com empresas devidamente licenciadas.
Estrutura obrigatória: Será necessário atender requisitos técnicos como controle de temperatura, ventilação, iluminação, armazenamento adequado e rastreabilidade dos produtos.
Exigências profissionais e sanitárias:
Farmacêutico presente: A presença de um profissional habilitado será obrigatória durante todo o horário de funcionamento.
Controle rigoroso: Medicamentos sujeitos a controle especial terão regras específicas para dispensação e transporte até o pagamento.
Fiscalização: As atividades seguirão sob supervisão da vigilância sanitária e da legislação farmacêutica vigente.
Regras para comercialização:
Proibição em áreas abertas: Medicamentos não poderão ser expostos em gôndolas, bancadas ou espaços sem separação completa.
Segurança na venda: Todo o processo deverá ocorrer dentro do ambiente exclusivo da farmácia.
Vendas digitais e entregas:
E-commerce permitido: Os estabelecimentos poderão utilizar plataformas digitais para vendas e entregas.
Normas mantidas: Mesmo no ambiente online, todas as exigências sanitárias deverão ser respeitadas.
A nova lei busca facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em regiões com menor cobertura farmacêutica, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de соблюção rigorosa das normas de saúde pública.
Com informações do site PEGN/Globo.com
Paulinho Barcelos
Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta
Grupo Pilau de Comunicações
Publicada em 24/03/2026
