Publicada em 23/05/2025
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio em domingos e feriados. A medida impacta diretamente estabelecimentos de Cruz Alta e de todo o país, exigindo que o trabalho nesses dias seja autorizado por meio de convenção coletiva firmada entre empresas e sindicatos dos trabalhadores.
A nova regulamentação revoga a Portaria nº 671/2021, que permitia o trabalho em feriados mediante acordos individuais entre empregadores e empregados. Com a mudança, a autorização para o trabalho em feriados e domingos deve ser negociada coletivamente, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
Em Cruz Alta, setores como supermercados, atacados, farmácias, postos de combustíveis deverão buscar acordos com os sindicatos locais para manter suas atividades nesses dias. A falta de convenção coletiva poderá resultar em impedimentos legais para o funcionamento, além de possíveis sanções.
A portaria também reforça que os trabalhadores devem receber compensações justas pelo trabalho em dias tradicionalmente reservados ao descanso, como pagamento adicional ou folgas compensatórias.
A orientação é que as negociações sejam iniciadas o quanto antes, garantindo a conformidade com a legislação e evitando interrupções nas atividades comerciais.
Para mais informações e orientações específicas, os interessados devem procurar o sindicato da categoria correspondente ou consultar um advogado especializado em direito do trabalho.
Com algumas informações da ACI
Paulinho Barcelos
Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta
Grupo Pilau de Comunicações
