Publicada em 28/07/2022
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processos administrativos
contra 26 empresas por prática de telemarketing abusivo. As medidas são
desdobramentos da decisão que, no último dia 18 de julho, proibiu a atividade
irregular em todo o país.
Na lista dos processos abertos estão bancos, empresas de
telecomunicações e centrais de telemarketing, que foram notificadas a
apresentarem defesa. Em caso de condenação, poderão pagar multa de até R$ 13
milhões cada.
A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi
determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal
consumidor.gov.br - foram 14.547 nos últimos três anos.
Os dirigentes dos Procons, além da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP)
foram comunicados sobre a abertura dos processos para que tomem as medidas que
julgarem cabíveis.
A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que
os dados utilizados pelas empresas para a prática do telemarketing considerado
abusivo não são consentidos pelos consumidores e nem passados a partir de uma
base legal existente.
Assim, o Ministério da Justiça entendeu que a prática do
telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do
Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
Canal de denúncia
No dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal
na internet para os cidadãos denunciarem as empresas que insistirem com o
telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.
As denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do
Consumidor e também encaminhadas aos Procons, para análise e abertura de
eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.
Rádio Jornalismo - Rádio Cruz Alta
Grupo Pilau de Comunicações
