Publicada em 08/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do RS determinou, em decisão publicada nesta quinta-feira (7), que o governo do estado e a diretoria da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) interrompam o processo de privatização da empresa.
Por meio de nota, a Corsan informou que "a Companhia e seu acionista controlador, Estado do RS, estudam as medidas cabíveis e manterão o mercado e a sociedade em geral informados de eventuais repercussões." Já o governo do RS, também por nota, "informa que recebeu a comunicação no fim da tarde e encaminhou o assunto para análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)".
Na decisão do TCE, é determinado que o governo e a direção da Corsan "se abstenham de dar prosseguimento ao processo (...) sem a promoção de fundamentadas correções na modelagem econômico financeira adotada para a desestatização da Entidade" e que "justifiquem a incorporação das referidas correções ao preço mínimo admitido da transação, com posterior comprovação nestes autos".
O projeto de privatização da Corsan foi apresentado aos deputados estaduais em julho de 2021 e aprovado na Assembleia Legislativa no mês seguinte, com 33 votos favoráveis e 19 contrários, quando eram necessários 28 para aprovação. A justificativa do Palácio Piratini para propor a privatização é a alegada incapacidade da empresa em cumprir as metas do marco legal do saneamento básico, conforme o então governador Eduardo Leite (PSDB).
A primeira previsão para a privatização era outubro de 2021. Depois, o prazo foi adiado para fevereiro, mas houve necessidade de nova prorrogação. Em julho de 2021, o TCE abriu uma inspeção especial sobre a companhia estadual de saneamento, a pedido do Ministério Público de Contas.
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