Publicada em 02/05/2022
Já está contando o prazo para que micro e pequenas empresas
e de microempreendedores individuais (MEI) façam a adesão ao Programa de
Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A
expectativa do Fisco é de que sejam parcelados R$ 8 bilhões por cerca de 400
mil empresas, número que para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
estima que cerca de 256 mil empresas estão aptas a negociar R$ 16,2 bilhões em
dívidas.
Poderão ser incluídos débitos apurados pelo Simples com
vencimento até fevereiro deste ano, inclusive já beneficiados em outros
programas do tipo. O parcelamento poderá ser em até 180 vezes, com redução de
até 90% de multas e juros, dependendo da situação da pessoa jurídica. O prazo
de adesão vai até 31 de maio.
ADESÃO
Para aderir ao programa, é necessário acessar o portal
e-CAC, no site da Receita (gov.br/receitafederal) ou o portal do Simples
Nacional gov.br/receitafederal/simples). Para incluir dívidas parceladas ou em
discussão administrativa, o contribuinte precisará desistir do parcelamento ou
processo.
O saldo da dívida referente a contribuições previdenciárias
também poderá ser parcelado em até 60 vezes. As parcelas também não poderão ser
inferiores a R$ 300 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50 para MEI e serão
atualizadas pela taxa Selic. Não entram no programa multas por descumprimento
de obrigações acessórias, e as dívidas de empresas com falência decretada.
Para evitar a perda de receita, o governo editou na quinta
(28) uma medida provisória para aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) das instituições financeiras. As taxas bancárias subiram de 20%
para 21% até 31 de dezembro. Para outras instituições, o imposto foi aumentado
de 15% para 16% até o final de dezembro.
Com Informações da Rádio Guaiba
Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta
Grupo Pilau de Comunicações