Publicada em 07/11/2019
O Mutirão de Atendimento movimentou a Praça Firmino de Paula na manhã desta quinta-feira (07), mesmo com chuva. A ação realizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo, segue até às 18h.
Na sexta-feira (08), o atendimento ocorrerá das 9 às 12h. A ação conjunta tem como propósito o ajuizamento de ações de Usucapião, visando regularizar a situação fundiária dos moradores de Cruz Alta, e a orientação jurídica, de forma geral, sobre direitos da população.
Para ajuizamento da ação de usucapião, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente e da esposa/marido; Cópia do comprovante de renda do requerente e da esposa/marido; Cópia do comprovante de residência do requerente; Certidão de Casamento do requerente (ou cópia de atestado de óbito ou cópia de certidão de casamento averbada); Cópia da matrícula do terreno ou Certidão do Registro de Imóveis se o imóvel for registrado, caso contrário, declaração do cartório dizendo que não há registro; Cópia do contrato de compra e venda, arras ou recibo de aquisição de direitos possessórios (se houver); Documentos que comprovem o tempo de moradia e posse (água, luz, IPTU, etc.); Nome e endereço completo de três testemunhas com o nº de RG que saibam que o autor reside no local há tanto tempo (não podem ser parentes, nem vizinhos de divisa); Nome e endereço do proprietário do imóvel ou herdeiros (se houver); Nome e endereço dos confrontantes (vizinhos proprietários dos terrenos do lado esquerdo, direito e dos fundos que fazem divisa com seu terreno); Planta ou levantamento topográfico e memorial descritivo, com descrição completa do terreno com todas as medidas do imóvel, pontos cardeais, número dos terrenos lindeiros e nome dos proprietários destes.
Um dos requisitos é que a renda familiar seja até três salários brutos, descontados água, luz, telefone, bem como com meio salário mínimo pelo total dos dependentes.
Fonte: Susana Antunes - Estagiária de Jornalismo sob supervisão - Jornalismo RCA
.jpg)
