Publicada em 04/02/2022
Começa a partir desta sexta-feira, 4, um julgamento no
Supremo Tribunal Federal (STF) que pode levar a devolução de 6,5 bilhões de
reais pagos indevidamente pelos contribuintes brasileiros. Trata-se de uma ação
que questiona a incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. A
relatoria é do ministro Dias Toffoli e os ministros têm até o dia 11 de
fevereiro para se manifestarem em julgamento virtual.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida, em 2015,
pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família questiona dispositivos da lei
que regula o Imposto de Renda, que prevê que a pensão alimentícia terá
incidência do tributo em nome de quem as recebe. A questão levantada é de uma
possível bitributação, apesar da lei dizer que a dedução integral do valor da
pensão pode ser feita por quem a paga.
A Advocacia-Geral da União (AGU) utiliza justamente este
argumento para dizer que a norma não causa o pagamento em dobro de Imposto de
Renda. " A verba correspondente à pensão alimentícia não é tributada duas
vezes, haja vista que a legislação federal permite que o alimentante deduza o
valor respectivo da base de cálculo do imposto de renda por ele devido",
diz.Ainda segundo a AGU, uma decisão contrária à União poderia significar uma
perda anual de 1,05 bilhão de reais em arrecadação. Além disso, os
contribuintes poderiam pedir, judicialmente, a restituição de valores pagos
indevidamente dos últimos 5 anos, o que daria 6,5 bilhões de reais.
Até o momento, dois ministros já votaram, o relator,
ministro Toffoli, e o ministro Luís Roberto Barroso. Ambos entenderam que a
cobrança é inconstitucional porque a pensão não se enquadra como aumento
patrimonial. Em outubro do ano passado, o julgamento foi suspenso por um pedido
de vista (mais tempo) feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Há uma tendência
de que a maioria acompanhe os dois votos já conhecidos.
Com Informações da Revista Exame
Rádio Jornalismo – Rádio Cruz Alta
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