Publicada em 13/09/2021
De acordo com o Secretário de Finanças e
Orçamento, Sr. José Roberto Pieniz, a publicação do Edital de Cobrança visa,
sobretudo, conscientizar o devedor a buscar a via administrativa, como forma de
evitar os transtornos comuns ao processo judicial de cobrança.
“A cobrança administrativa possibilita
que os inadimplentes regularizem suas dívidas em condições amplamente
favoráveis, com parcelamento e redução de multa e juros de até 100%”, esclarece
o Secretário.
O prazo para regularização das dívidas é
de 30 dias a contar da data da publicação do edital (25 de agosto), ao fim do
qual os devedores remanescentes ficarão
sujeitos à ação judicial de cobrança e ao pagamento das custas e honorários
dela decorrentes.
Segundo José Roberto “É dever do município promover uma gestão
fiscal eficiente para cobrar dos inadimplentes os créditos tributários e não
tributários da Fazenda Pública municipal. Não apenas como forma de cumprir o
ordenamento legal, mas também para garantir recursos para o financiamento de
investimentos em Saúde, Educação e Infraestrutura Urbana”.
Informações podem ser obtidas pelo fone
(55) 3321 1308 ou pelo e-mail atendimentoprefeitura@cruzalta.rs.gov.br.
Fonte: Prefeitura Municipal de Cruz Alta
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