Publicada em 10/12/2020
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (9) apontando omissão do governoJair Bolsonaroem razão da demora em fornecer um plano definitivo nacional de imunização e garantir o efetivo acesso da população àvacina contra a covid-19.
Nessa linha, a OAB fez diferentes pedidos à Corte, entre eles o de permissão para aquisição e fornecimento de vacinas que já possuam registro em “renomadas agências de regulação no Exterior, independente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)” e também de utilização de verbas recuperadas pelaLava-Jatoe outras operações para compra de imunizantes.
— Cada dia importa, cada dia que nossa campanha de vacinação e imunização não está nas ruas significa centenas, se não milhares, de vidas brasileiras perdidas. Não temos o direito de omissão ou mesmo incompetência nesse momento histórico — frisou o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, em vídeo.
Na ação apresentada ao STF, a OAB pede ainda que seja declarada “plena vigência e aplicabilidade” da 13.979/2020, para que vacinas aprovadas por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China e Japão sejam utilizadas no Brasil em caso de omissão da Anvisa em apreciar o pedido em até 72 horas.
Ao fazer tal solicitação, a OAB chegou a destacar uma declaração dada pelo órgão em novembro de que “uma eventual aprovação de uma vacina pela autoridade regulatória da China não implica aprovação automática para o Brasil”.
“Ora, a declaração da agência confronta diretamente o quanto previsto na lei de enfrentamento aocoronavírus(Lei 13.979/2020), que prevê categoricamente a possibilidade de utilização no Brasil de vacinas já aprovadas pelas agências reguladoras dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão e da China”, ressaltou o órgão.
A entidade de advogados também quer que o STF determine ao governo federal que paute os memorandos de entendimento relativos à compra de vacinas na “comprovação estritamente técnica e científica, independentemente da origem nacional do imunizante, possibilitando a oferta aos brasileiros de todas as vacinas que já tenham atingido fases avançadas de testes e demonstrado a segurança e eficácia necessárias”.
“A imensurável gravidade da situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus demanda de todas as autoridades brasileiras, em seus variados níveis de governo, a concreta efetivação da proteção à saúde pública e garantia da vida e da dignidade humana”, registra a Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Fonte: OAB
