Publicada em 10/12/2020
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta
quarta-feira (9) apontando omissão do governo Jair Bolsonaro em
razão da demora em fornecer um plano definitivo nacional de imunização e
garantir o efetivo acesso da população à vacina contra a covid-19.
Nessa linha, a OAB fez diferentes pedidos à Corte, entre
eles o de permissão para aquisição e fornecimento de vacinas que já possuam
registro em “renomadas agências de regulação no Exterior, independente de
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)” e também
de utilização de verbas recuperadas pela Lava-Jato e
outras operações para compra de imunizantes.
— Cada dia importa, cada dia que nossa campanha de
vacinação e imunização não está nas ruas significa centenas, se não milhares,
de vidas brasileiras perdidas. Não temos o direito de omissão ou mesmo
incompetência nesse momento histórico — frisou o presidente da entidade, Felipe
Santa Cruz, em vídeo.
Na ação apresentada ao STF, a OAB pede ainda que seja
declarada “plena vigência e aplicabilidade” da 13.979/2020, para que vacinas
aprovadas por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China e Japão
sejam utilizadas no Brasil em caso de omissão da Anvisa em apreciar o pedido em
até 72 horas.
Ao fazer tal solicitação, a OAB chegou a destacar uma
declaração dada pelo órgão em novembro de que “uma eventual aprovação de uma
vacina pela autoridade regulatória da China não implica aprovação automática
para o Brasil”.
“Ora, a declaração da agência confronta diretamente o
quanto previsto na lei de enfrentamento ao coronavírus (Lei
13.979/2020), que prevê categoricamente a possibilidade de utilização no Brasil
de vacinas já aprovadas pelas agências reguladoras dos Estados Unidos, da União
Europeia, do Japão e da China”, ressaltou o órgão.
A entidade de advogados também quer que o STF determine
ao governo federal que paute os memorandos de entendimento relativos à compra
de vacinas na “comprovação estritamente técnica e científica, independentemente
da origem nacional do imunizante, possibilitando a oferta aos brasileiros de
todas as vacinas que já tenham atingido fases avançadas de testes e demonstrado
a segurança e eficácia necessárias”.
“A imensurável gravidade da situação de emergência
causada pela pandemia do coronavírus demanda de todas as autoridades
brasileiras, em seus variados níveis de governo, a concreta efetivação da
proteção à saúde pública e garantia da vida e da dignidade humana”, registra a
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Fonte: OAB
