Publicada em 02/09/2020
Considerando
o feriado nacional de comemoração da Independência do Brasil, a Administração
Municipal autorizará a abertura excepcional de supermercados neste próximo
domingo (06).
A
medida considera também que a indisponibilidade de funcionamento dos
supermercados por 2 dias consecutivos poderá gerar aglomerações, nos dias 5 e 8
de setembro de 2020 e além de possível desabastecimento de itens essenciais à
comunidade. Foi levado em consideração as razões acerca do impacto econômico
que a indisponibilidade de funcionamento acarreta ao segmento, apresentadas
pelos representantes do setor supermercadista ao município. Da mesma forma
observou-se a competência legislativa municipal para disciplinar o horário de
funcionamento do comércio, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal pela
Súmula Vinculante nº 38.
Leia
o documento na íntegra:
Excepciona
dispositivos dos Decretos Municipais nº 195/2020 e 303/2020 para autorizar a
abertura dos supermercados no dia 6 de setembro de 2020 e dá outras
providências.
O
Prefeito Municipal de Cruz Alta, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO
o feriado nacional de comemoração da Independência do Brasil em 7 de setembro
de 2020;
CONSIDERANDO
que a indisponibilidade de funcionamento dos supermercados por 2 dias consecutivos
poderá gerar aglomerações no dia 5 e 8 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO
que a indisponibilidade de funcionamento dos supermercados por 2 dias
consecutivos poderá ocasionar desabastecimento de itens essenciais à
comunidade;
CONSIDERANDO
a reunião realizada entre os representantes do setor supermercadista de Cruz
Alta, Prefeito Municipal e secretários, oportunidade que foram apresentadas as
razões acerca do impacto econômico que a indisponibilidade de funcionamento
acarreta ao segmento;
CONSIDERANDO
a competência legislativa municipal para disciplinar o horário de funcionamento
do comércio, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal pela Súmula Vinculante
nº 38;
DECRETA:
Art.
1º Excepciona o inciso IV do Art. 9º do Decreto Municipal nº 195 de 25 de maio
de 2020 e o inciso IV do art. 3º do Decreto Municipal nº 303 de 31 de agosto de
2020 para excepcionalmente autorizar os segmentos de supermercados (CNAE 46 e
47) a funcionar no dia 6 de setembro de 2020 até às 20h, vedada a abertura em 7
de setembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Fonte: Prefeitura Municipal de Cruz Alta
