Publicada em 15/04/2020
O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.
As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.
O conjunto de medidas inclui:
1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
5. Redução do IOF sobre operações de crédito
6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalares
8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários
1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples NacionalO governo prorrogou, por 6 meses, oprazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Assim:
· a apuraçãomarço, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimentopara 20 de outubro;
· a apuração deabril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimentopara 20 de novembro;
· a apuração demaio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimentopara 21 de dezembro.
Já ostributos estaduais e municipais (ICMS e ISS)do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:
· a apuraçãomarço, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimentopara 20 de julho;
· a apuração deabril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimentopara 20 de agosto;
· a apuração demaio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimentopara 21 de setembro.
Foi prorrogado também o prazo de apresentação daDeclaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)para as empresas do Simples Nacional e daDeclaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderáaté o dia 30 de junho.
Foi autorizado oadiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)dos trabalhadores. Opagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.
Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:
· fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;
· Para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);
· o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro.
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3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciáriaO governo adiou opagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronalde empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. Ovencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.
O governo estima que são R$ 80 bilhões que ficarão no caixa dessas empresas com esta postergação.
4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema SAs contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serãoreduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.
Os percentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:
· Sescoop: 1,25%
· Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
· Senac, Senai e Senat: 0,5%
· Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial
5. Redução do IOF sobre operações de créditoO governo tambémreduziu a zero – por 90 dias– acobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.
O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.
6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de RendaEm razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias.
Oprazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.
Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.
7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalaresDecreto do governo federalzerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.
A renúncia fiscal decorrente desta medida é estimada em R$ 26,6 milhões.
8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
O governo federal zerou tarifas de importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus. Operíodo com alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.
Conforme o Ministério da Economia,61 itensficam com a tarifa de importação zerada.
A lista abrange itens que tinham tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus, luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos de respiração artificial (ventiladores).
Foi anunciada também aprorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND)já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.
Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.
O que não mudou ou não tem definiçãoNada mudou até o momento nos prazos e regras em tributos como o Imposto sobre a Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“O governo federal veio concedendo, paulatinamente, medidas pretendendo aliviar os encargos tributários das empresas. Iniciou com as micro e pequenas empresas, postergando os tributos recolhidos no regime do Simples Nacional, depois com os tributos que incidem sobre mercadorias importantes para o combate à pandemia e, por último, lançou um pacote mais abrangente que incide sobre as demais empresas", afirma Felipe Fleury, sócio da área tributária do Zockun & Fleury Advogados. "Mas nem todos os tributos foram postergados. Por isso, muitas empresas continuam com o seu pleito perante o poder judiciário, para que esses tributos também sejam postergados".
No âmbito estadual e municipal, em meio ao temor de queda na arrecadação, foram prorrogados os pagamento do ICMS e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) apenas para empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam enquadradas noSimples Nacional.
Fonte: G1
