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Administração Municipal altera decreto de Calamidade Pública

Publicada em 24/03/2020

  • Administração Municipal altera decreto de Calamidade Pública

A Administração Municipal publicou na tarde de hoje (24), uma alteração no decreto Decreto nº 108/20 que declarou estado de calamidade pública no município em virtude da prevenção ao Covid 19 – Novo Coronavírus expedido em 20 de março, última sexta-feira. As alterações são referentes ao artigo 20 que trata do funcionamento de serviços públicos e de interesse público.

        De acordo com a nova redação os estabelecimentos que no artigo 20 estavam liberados para funcionar com atendimento presencial, sem delimitação de horário, agora tem suas atividades reduzidas das 7h às 19h. Por exemplo, supermercados e restaurantes devem encerrar suas operações presenciais no período previsto pelo decreto.  

        Farmácias, unidades de saúde, clínicas de atendimento de serviços de saúde, clínicas de vacinas, estabelecimentos hospitalares, postos de combustíveis, estação rodoviária, hotéis e pousadas continuam operando sem delimitação de horários.

        Quem estiver autorizado para atender presencialmente deverá observar as orientações de controle de entrada e saída, e de orientação, ainda que observado o disposto no art. 4º e art. 10º, afim de garantir o distanciamento entre as pessoas.    

        Também fica decretado que estabelecimentos que darão suporte aos serviços de infraestrutura, como lojas de materiais de construção, elétricos, hidráulicos e afins, somente poderão funcionar de forma remota e por tele- entrega, vedado o atendimento presencial.   

      


        Confira o Decreto Complementar na íntegra:


        DECRETO Nº. 112/20, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

        Inclui dispositivos no Decreto nº 108, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Cruz Alta e estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

        O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

         D E C R E T A:

        Art. 1º Ficam incluídos os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 20º do Decreto nº 108 de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Cruz Alta e estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 20º ...

 

·         4º Os estabelecimentos listados neste artigo, poderão disponibilizar atendimento presencial somente das 7h às 19h, exceto aqueles dispostos nos incisos I, III, IV e XIII deste artigo. As atividades desenvolvidas remotamente ou por tele-entrega poderão funcionar independentemente do horário, desde que estejam contempladas na listagem deste artigo.

 

·         5º Todos os estabelecimentos que poderão disponibilizar atendimento presencial, deverão organizar mecanismos de controle de entrada e saída, e de orientação, ainda que observado o disposto no art. 4º e art. 10º, afim de garantir o distanciamento entre pessoas.

 

·         6º Estabelecimentos que darão suporte aos serviços de infraestrutura, como lojas de materiais de construção, elétricos, hidráulicos e afins, poderão funcionar de forma remota e por tele-entrega, vedado o atendimento presencial.” (NR)

 

  

        Cruz Alta, em 24 de março de 2020.




        

Fonte: Prefeitura Municipal de Cruz Alta

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